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Lei isenta do ICMS operações com saídas internas e interestaduais de produtos agrícolas que menciona

LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 16.887, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. Lei isenta do ICMS as operações com saídas internas e interestaduais de produtos agrícolas que menciona.

Por |2019-01-11T09:40:59-02:0011 de janeiro, 2019|Mercado Consumidor|Comentários desativados em Lei isenta do ICMS operações com saídas internas e interestaduais de produtos agrícolas que menciona

Uso de princípio penal reduz valor de autuações fiscais

Nos julgamentos de autos baseados em operações com fornecedores inidôneos, as decisões da Câmara Superior do TIT são unânimes no cancelamento de uma das penalidades.

Por |2018-02-28T16:03:30-03:0028 de fevereiro, 2018|Regulatório e Tributação|Comentários desativados em Uso de princípio penal reduz valor de autuações fiscais