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Foi adiado para outubro o início da prática de bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, também foi alterado de 10 para 30 dias o prazo dado ao contribuinte para oferecer bens em garantia em execução fiscal. A portaria também alterou as regras para a inscrição de débitos na dívida ativa, e a norma também esclarece que bens de família e pequenas propriedades rurais não serão objetivos de penhora.



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