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Foi publicada no D.O.U. do dia 02/10 a chamada MP do Agro, prometida quando do lançamento do Plano-Safra 2019/2020. A assinatura ocorreu no dia 01/10, no Palácio do Planalto, durante a solenidade de lançamento do Plano Agronordeste.


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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de uma empresa de embalagens para determinar a exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.


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​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para o colegiado, é irrelevante a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento.


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A União Européia (UE) adotou novas regras para a introdução de fertilizantes no mercado da UE. O Conselho aprovou no dia 21/05 um regulamento que harmoniza os requisitos aplicáveis aos fertilizantes produzidos a partir de fosfatos e matérias-primas biológicas ou secundárias na UE, abrindo novas possibilidades para a sua produção e comercialização em grande escala.


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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar, nesta quinta-feira (23/05), a última sessão presencial da Audiência Pública nº 002/2019, que visa estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, conhecida como Tabela de Frete.


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Ibama disponibiliza ferramenta que simula enquadramento de atividades no CTF/APP (Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais). Nesta ferramenta, é possível realizar consultas por palavras-chave ou selecionar as opções disponíveis. O usuário deve buscar as atividades descritas na licença ambiental emitida pelo órgão competente, no cartão do CNPJ ou no Objeto Social.


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A Fazenda do Estado de São Paulo vai implementar de forma gradual o sistema que classificará os contribuintes pelos riscos que oferecem aos cofres públicos, estabelecido por meio da Lei Complementar nº 1.320 – que instituiu o programa "Nos Conformes". Haverá, primeiro, uma fase de testes, entre 17 de outubro e 28 de fevereiro, sem a aplicação de um dos três critérios criados para a definição das notas.


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Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 26/09, a Instrução Normativa RFB nº 1.833, de 2018, que altera o despacho aduaneiro de importação em face da nova Declaração Única de Importação (Duimp), bem como modifica normas sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) no tocante a intervenientes.


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Foi concedida a segurança pela 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 1011107-35.2018.8.26.0053, impetrado pela FIESP e pelo CIESP contra o Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, no qual é discutida a ilegalidade e abusividade do Decreto Estadual nº 62.973/2017, que estabeleceu novo parâmetro para o cálculo de preços do licenciamento ambiental e outros serviços afins.

De acordo com a sentença:

Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de abster a Autoridade Impetrada de aplicar o Decreto n.62.973/2017 às empresas substituídas das impetrantes, não as sujeitando ao novo procedimento relativo ao cálculo de preços do licenciamento ambiental e ao estabelecimento dos demais preços aos serviços afins, aplicando o cálculo anteriormente realizado para tais preços, com a emissão de guia para pagamento.”

Deste modo, as empresas filiadas e/ou associadas à FIESP e ao CIESP poderão valer-se da sentença para beneficiar-se no âmbito do licenciamento ambiental junto a CETESB.

Mandado de Segurança Coletivo – 1011107-35.2018.8.26.0053

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Em 3 de setembro foi realizada sessão extraordinária, reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se procedeu à análise e à votação das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas.


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A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões ou que tenham optado por aderir antecipadamente ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).


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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 30996, ajuizada pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que rejeitou pedido da Fazenda Nacional para sobrestar processo relativo à inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).


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Foi publicada, no Diário Oficial da União na sexta-feira, 3, a Instrução Normativa RFB nº 1.822, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instítuído pela Lei nº 13.496, de 2017, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.


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TJSP anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu indenização à empresa compradora de créditos inexistentes. A Kimberly-Clark foi informada de que os créditos adquiridos não podiam ser utilizados, pois foram irregularmente inflados, assim, a empresa teve de desistir das compensações e efetuar o pagamento de sua dívida junto à Receita Federal com recursos próprios.


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Foi adiado para outubro o início da prática de bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, também foi alterado de 10 para 30 dias o prazo dado ao contribuinte para oferecer bens em garantia em execução fiscal. A portaria também alterou as regras para a inscrição de débitos na dívida ativa, e a norma também esclarece que bens de família e pequenas propriedades rurais não serão objetivos de penhora.


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Resultado de imagem para direitoTRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Decisão que indeferiu a oferta à penhora de créditos representados por precatórios e determinou a penhora on-line. Pleito de reforma da decisão. Admissibilidade. A execução deve ser realizada no interesse do credor e do modo menos gravoso para o devedor. Possibilidade de flexibilização da ordem de penhora disposta no art. 11 da Lei Federal nº 6.830, de 22/9/1980. Agravante que se tornou credora da agravada ao adquirir precatórios através de contratos de cessão de direitos. Ente público que não pode recusar seus próprios créditos. Recusa injustificada. Precatórios em valor superior ao executado. Empresa em recuperação judicial. Necessidade de manter estável a saúde financeira da agravante, em observância ao princípio da preservação da empresa. Possibilidade de penhora dos precatórios. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP – 3ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2036456-56.2016.8.26.0000-Jandira-SP, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 18/10/2016, m.v.).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2036456-56.2016.8.26.0000, da Comarca de Jandira, em que é agravante A. C. e S. Ltda. – em rec. judicial, é agravado Fazenda do Estado.

Acordam, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, vencido o terceiro juiz”, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos exmos. desembargadores Antonio Carlos Malheiros (presidente) e José Luiz Gavião de Almeida.

São Paulo, 18 de outubro de 2016

Kleber Leyser de Aquino

Relator

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. C. e S. Ltda. contra a r. decisão (fls. 162/163), proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869, de 11/1/1973), nos autos da execução fiscal, proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da agravante, que indeferiu a oferta de penhora consistente em créditos representados por precatórios e determinou a penhora on-line.

Na ação principal referida, a agravada executa ICMS declarado e não pago pela agravante, no valor de R$ 113.032,68. A agravante ofereceu à penhora créditos oriundos de precatórios não pagos, provenientes de três ações ordinárias. A agravada recusou o crédito ofertado, o que foi acolhido pela decisão agravada.

Alega a agravante no presente recurso (fls. 04/36), em síntese, que a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei Federal nº 6.830, de 22/9/1980, e no art. 655 do Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869, de 11/1/1973) não é taxativa, devendo ser relativizada conforme o caso concreto, sendo perfeitamente possível a penhora de precatórios. Aponta que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor, evitando que se permeie a demora do Poder Público a honrar os pagamentos a que já está obrigado. Diz que a empresa está comprometida com o cumprimento do seu plano de recuperação judicial e que a privação de qualquer numerário comprometerá a reestruturação de suas atividades, bem como o pagamento de seus fornecedores e empregados. Sustenta que os precatórios oferecidos à penhora têm valor superior ao débito fiscal exigido. Aduz que não tem condições de suportar a penhora on-line. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal.

Com tais argumentos pediu a concessão da tutela antecipada recursal para determinar a aceitação dos precatórios ofertados à penhora, para, ao final, ser dado provimento ao agravo de instrumento para reforma da decisão atacada (fls. 35/36).

O efeito suspensivo foi deferido em segunda instância, por este relator (fls. 201/204). Não foi apresentada contraminuta (fl. 212).

Não foram requeridas informações ao juízo a quo.

O recurso é tempestivo.

Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir.

Voto

Ressalto inicialmente que o presente recurso foi interposto sob as regras do Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869, de 11/1/1973).

O recurso veio acompanhado das peças obrigatórias elencadas no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 5.869, de 11/1/1973).

Nos termos do art. 612 (“Art. 612 – Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, inciso III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.”) do Código de Processo

Civil (Lei nº 5.869, de 11/1/1973), a execução deve ser realizada no interesse do credor. No entanto, ela também deve se dar pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 620 do mesmo diploma legal –

“Art. 620 – Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.”), em atenção ao princípio da menor onerosidade.

Os dois princípios acima referidos são perfeitamente aplicáveis à execução fiscal, por força do que dispõe o art. 1º (“Art 1º – A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.”) da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal nº 6.830, de 22/9/1980), o que implica dizer que é importante a obtenção da penhora, para garantia do crédito em execução, contudo, não se deve penhorar em demasia, respeitando-se o valor devido e a preservação dos bens essenciais à atividade do devedor.

Também é inegável que a ordem de penhora disposta no art. 11 da Lei Federal nº 6.830, de 22/9/1980 (“Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações.”), é relativa, não tendo caráter rígido e inflexível, uma vez que sua flexibilização não traz prejuízos irreparáveis à exequente, enquanto atende à potencialidade de satisfação do crédito.

Diante de tais ponderações, entendo como possível a nomeação à penhora dos direitos creditórios procedentes de precatórios.

Neste sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Execução fiscal – Arts. 11 da LEF e 656 do Código de Processo Civil – Ordem legal – Penhora de precatório – Possibilidade. 1 – A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e no art. 656 do Código de Processo Civil é relativa, adequando-se, portanto, a cada caso concreto, o que possibilita a penhora de precatório judicial. 2 – Agravo regimental não provido” (2ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 964052-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publ. 20/4/2009).

“Recurso especial – Processual Civil – Tributário – Execução fiscal – Penhora – Precatório – Possibilidade – Precedentes desta Corte – Recurso parcialmente provido. 1 –

Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2 – Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 656 do CPC não têm caráter absoluto, devendo-se levar em consideração as circunstâncias e o interesse das partes em cada caso concreto. Dessa forma, observando-se o disposto no art. 620 do CPC, a jurisprudência desta Corte tem admitido a nomeação à penhora de crédito oriundo de precatório, para fins de garantia do juízo. 3 – Recurso especial parcialmente provido” (1ª Turma, Recurso Especial nº 992.524-ES, Rel. Min. Denise Arruda, publ. 24/4/2008).

No caso dos autos, foram nomeados precatórios oriundos de ações ordinárias em que a agravada sucumbiu, celebrando, então, a agravante contratos de cessão de tais créditos (fls. 129/142), tornando-se credora da agravada, não se tendo como coerente a recusa do ente público em aceitar o seu próprio crédito.

Vale ressaltar que, muito embora seja pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de recusa da Fazenda Pública de bens nomeados à penhora pelos executados, para deferimento da recusa, esta deve vir acompanhada de justificativa, a qual, na hipótese dos autos, inexistiu (fl. 151).

No mais, ainda que a penhora on-line represente medida célere para a satisfação do credor, não se pode esquecer que possui também caráter extremamente oneroso ao devedor e, desta forma, deve ser utilizada somente quando inexistente outro meio que possibilite a satisfação do crédito.

No caso, o crédito fiscal é de R$ 113.032,68 (fl. 40), tendo sido oferecidos três precatórios no valor total de R$ 362.164,25 (fls. 127/128), montante muito superior ao executado.

Ademais, consta dos autos que, no processo de Recuperação Judicial nº 0006482-52.2012.8.26.0451, movido pela agravante, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro de Piracicaba, foi-lhe deferido o processamento da recuperação judicial, levando-se a concluir que a empresa possui viabilidade econômica e financeira em prosseguir suas atividades (fls. 170/199) e que, principalmente, está em situação em que não pode se descapitalizar injustificadamente, sob pena de não conseguir se recuperar financeiramente.

Diante de tal quadro fica evidente a possibilidade de se aceitarem os créditos procedentes dos precatórios ora oferecidos, tanto por ser viável o pleito como para manter estável a saúde financeira da agravante, em observância ao princípio da preservação da empresa.

Desta forma, deve ser reformada a decisão de primeira instância agravada.

Assim, desnecessários mais argumentos.

Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e acolher a oferta de penhora, da agravante, consistente nos créditos oriundos de precatórios oferecidos.

Kleber Leyser de Aquino

Relator

 

Colaborador: Dr. Paulo Cesar Alarcon – Assessor Jurídico Abisolo (31/03/2017)


Resultado de imagem para Diário Oficial da Justiça do Estado de São PauloSÍNTESE DA CONTROVÉRSIA

1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: “Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade”.

NATUREZA REMUNERATÓRIA

2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária “as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador” (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição.

ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA

4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009).

PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO

5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de “prêmio-gratificação”, apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF).

7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.

8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

CONCLUSÃO

9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (Processo REsp 1358281 / SP – RECURSO ESPECIAL 2012/0261596-9 – Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN – PRIMEIRA SEÇÃO 

 

Fonte: DJe (08/03/2017)

Colaborador: Dr. Paulo Cesar Alarcon – Assessor Jurídico Abisolo


O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. 

A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competência proposto por uma fabricante de suplementos para alimentação animal, atualmente em processo de recuperação judicial na 2.ª Vara Cível de Rio Verde, no Estado de Goiás. 

Na 29.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP), os sócios dessa empresa respondem também a uma ação de execução de cédula de crédito rural, no valor de R$ 1,5 milhão, garantida originalmente por 1.944,46 toneladas de soja a granel a serem pagas em quatro parcelas. 

Conflito de competência 

Na ação de conflito de competência, os sócios pedem a suspensão da execução, alegando que o plano de recuperação apresentado inclui o pagamento da dívida. Pleiteiam ainda que a 2.ª Vara Cível de Rio Verde seja declarada competente para julgar também a ação de execução. 

No voto, o relator do caso na Segunda Seção, ministro Marco Buzzi, aceitou o conflito de competência, mas determinou o prosseguimento da execução no Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP). 

O ministro salientou que o processo de execução não foi ajuizado contra a fabricante de suplementos para alimentação animal, mas sim contra os sócios da empresa, identificados como avalistas da dívida. 

Marco Buzzi ressaltou que o entendimento do STJ “prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No caso em análise, no entanto, a empresa em processo de recuperação é limitada, “respondendo os seus sócios tão-somente ao valor das cotas integralizadas”. 

“Logo, diversamente das sociedades em nome coletivo, onde a solidariedade é inerente à sua constituição, na sociedade limitada os sócios podem restringir as perdas, porquanto respondem somente pelo capital social, uma vez integralizado totalmente”, sublinhou. 

O ministro ressaltou ainda que “o avalista é responsável por obrigação autônoma e independente, exigível inclusive se a obrigação for nula, falsa ou inexistente”. 

“Logo, o deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de eventual execução movida em face de seus respectivos avalistas, tendo em vista o caráter autônomo da garantia cambiária oferecida”, concluiu. 

Fonte: STJ (30/03/2016)

Colaborador: Dr. Paulo Cesar Alarcon – Assessor Jurídico Abisolo

 


DOE SP DE 07/10/2015

Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da Administração Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º – A Administração Estadual fará uso, preferencialmente, de fertilizantes orgânicos nos terrenos de sua propriedade ou sob sua gestão.

Parágrafo único. Ter-se-á por fertilizante orgânico para os termos desta lei o produto de natureza fundamentalmente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais.

Artigo 2º – Nas hipóteses em que o emprego do fertilizante orgânico não se mostrar adequado, a Administração poderá adquirir o fertilizante mineral.

§ 1º – O ato que decidir pela aquisição do fertilizante mineral deverá motivar de forma pormenorizada as razões desta escolha.

§ 2º – O menor preço, mesmo quando considerados os custos de transporte e conservação, não poderá servir de fundamento exclusivo à opção pelo fertilizante mineral.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.

 



Sobre

A Abisolo, Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal, foi fundada em março de 2003 com o objetivo de representar e defender os interesses das empresas produtoras de importantes insumos que colaboram para o aumento da sustentabilidade e produtividade agrícola brasileira.


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