Encerrada a vigência da MP 892/19 que alterava a Lei das Sociedades Anônimas

12 de dezembro de 2019
justice-615
Após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte dias), sem a sua conversão em Lei pelo Congresso Nacional, foi encerrada a vigência da Medida Provisória nº 892/19 (“MP”), a qual alterava a Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas”), especialmente em relação ao artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas.

A MP abolia por completo a necessidade de publicação nos jornais impressos de grande circulação editados na localidade das sedes das companhias, de todos os documentos cuja publicidade é exigida pela Lei das Sociedades Anônimas, sendo obrigatória apenas a publicação exclusivamente eletrônica na internet no caso (i) das companhias abertas no (1) site da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e (2) no site da bolsa de valores onde os valores mobiliários das companhias estejam admitidos à negociação; e, (ii) das companhia fechadas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Restam mantidas as alterações trazidas pela Lei 13.818/2019, que além de dispensar a publicação dos atos societários para companhias de capital fechado que possuam menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterou o artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas, dispondo que, a partir de 01 de janeiro de 2022 os atos que tem publicação obrigatória deverão ser feitos em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet.

Nos casos de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.

Desta forma, até janeiro de 2022 os atos societários e demonstrações financeiras cuja publicidade é exigida pela Lei das Sociedades Anônimas, no caso das companhias abertas, deverão ser publicados no órgão oficial da União ou Estado, e em jornal de grande circulação editado na localidade da sede da Companhia, e após, apenas em jornal de grande circulação, respeitando os requisitos acima dispostos.

 

Fonte: Briganti Advogados (06/12/2019).

Ilustração: Imagem de succo por Pixabay


Sobre

A Abisolo, Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal, foi fundada em março de 2003 com o objetivo de representar e defender os interesses das empresas produtoras de importantes insumos que colaboram para o aumento da sustentabilidade e produtividade agrícola brasileira.


Av. Paulista, 726 – Ed. Palácio 5ª Avenida Cj 1307 – Bela Vista

(11) 3251.4559


Categorias






2019 Abisolo- Todos os direitos reservados – Política de Privacidade