Créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo – mudanças conceituais e possibilidades de questionamentos de normas aplicáveis

12 de dezembro de 2019
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Premissa para essa apropriação de crédito é que haja pelo fornecedor pagamento de PIS e Cofins em qualquer percentual quando do fornecimento desses itens a empresa.

Ponto interessante com relação a possibilidade de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, está relacionado aos bens classificados como ativo imobilizado da empresa.

Temos, como regra geral, tanto na Lei 10637/02, que trata da possibilidade do PIS não cumulativo, como na Lei 10833/03, que trata da Cofins não cumulativa que as aquisições suscetíveis a geração de credito tem relação com mercadorias adquiridas para revenda, insumos adquiridos para uso na produção, aquisição de energia elétrica ou térmica consumida em estabelecimento do contribuinte, pagamentos de aluguéis de instalações, máquinas e equipamentos utilizados pela empresa, a contraprestação de arrendamento mercantil pagos pela empresa, exceto quando o beneficiário do pagamento for empresa do SIMPLES, a aquisição de equipamentos do ativo imobilizado da empresa adquiridos para uso na manufatura ou para locação, o pagamento de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, os gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, o vale transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, e os bens classificados no intangível da empresa para uso na produção de bens destinados a venda ou a prestação de serviços.

Premissa para essa apropriação de crédito é que haja pelo fornecedor pagamento de PIS e Cofins em qualquer percentual quando do fornecimento desses itens a empresa.

Norma esclarecedora desse fato veio através do Ato Declaratório Interpretativo número 15/2007 que tratou da possibilidade de crédito do PIS e Cofins no regime não cumulativo quando o fornecimento é realizado por empresa enquadrada no SIMPLES Nacional.

Confira a publicação na íntegra aqui.

 

Fonte: Contábeis (10/12/2019).

Ilustração: Nattanan Kanchanaprat por Pixabay


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