São Paulo vai instituir parcelamento de débito do imposto com redução de multa e juros

16 de outubro de 2019
Closeup of Accountant Hands Counting on Calculator
Com autorização do CONFAZ, através do Convênio ICMS 152/2019, o Estado de São Paulo vai instituir Programa de Parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros e multas.

A autorização para instituição de Programa de Parcelamento veio do CONFAZ, com a publicação no Diário Oficial da União de sexta-feira, 11/10 do Convênio ICMS 152/2019.

Através do Convênio ICMS 152/2019, o CONFAZ autorizou o Estado de São Paulo a instituir Programa de Parcelamento de débitos relacionados ao ICM e ICMS e dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

 

Condições do parcelamento

O débito consolidado poderá ser pago:

 

I – em parcela única, com redução de até 75% das multas punitivas e moratórias e de até 60% dos demais acréscimos legais;

II – em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% das multas punitivas e moratórias e 40% dos demais acréscimos legais. Neste caso, serão aplicados os juros mensais de até:

  • 0,64% para liquidação em até 12 parcelas;
  • 0,80% para liquidação de 13 a 30 parcelas;
  • 1,00% para liquidação de 31 a 60 parcelas.

 

Prazo para adesão ao parcelamento

A legislação do Estado de São Paulo, através de norma específica fixará o prazo máximo de adesão do contribuinte, que não poderá exceder a 15 de dezembro de 2019.

O contribuinte perderá o parcelamento previsto neste Convênio ICMS, com a revogação, se ocorrer:

 

I – a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste convênio;

II – o atraso no pagamento de mais de 3 parcelas, sucessivas ou não;

III – a inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto no Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007, no Convênio ICMS 108/12, de 28 de setembro de 2012, no Convênio ICMS 117/15, de 17 de outubro de 2015 e no Convênio ICMS 54/17, de 9 de maio de 2017, que esteja em andamento regular em 30 de junho de 2019.

IV – o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas em legislação estadual.

 

Confira aqui para conferir o Convênio ICMS 152/2019 na íntegra.

 

Fonte: Contábeis (11/10/2019).

Foto: Designed by katemangostar / Freepik


Sobre

A Abisolo, Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal, foi fundada em março de 2003 com o objetivo de representar e defender os interesses das empresas produtoras de importantes insumos que colaboram para o aumento da sustentabilidade e produtividade agrícola brasileira.


Av. Paulista, 726 – Ed. Palácio 5ª Avenida Cj 1307 – Bela Vista

(11) 3251.4559


Categorias






2019 Abisolo- Todos os direitos reservados – Política de Privacidade