Liminar Abisolo: Mandado de Segurança Coletivo – Decreto-nº 64.213 do Estado de São Paulo

11 de julho de 2019
154672-icms
A Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal - Abisolo obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), liminar para manutenção de créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos para seus associados.

A decisão, da juíza SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI, afasta a aplicação do Decreto nº 64.213, editado recentemente pelo governo paulista até 31/12/2019.

A norma revogou o direito a créditos nas operações com insumos agropecuários isentos do ICMS. A lista de insumos, que consta do artigo 41 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo, inclui herbicidas, vacinas, rações animais e medicamentos, entre outros produtos usados pelo setor.

Acesse a liminar clicando aqui.

 

Em caso de dúvidas, entre em contato com Paulo Alarcon através do e-mail alarcon@alarcon.com.br


Sobre

A Abisolo, Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal, foi fundada em março de 2003 com o objetivo de representar e defender os interesses das empresas produtoras de importantes insumos que colaboram para o aumento da sustentabilidade e produtividade agrícola brasileira.


Av. Paulista, 726 – Ed. Palácio 5ª Avenida Cj 1307 – Bela Vista

(11) 3251.4559