Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

29 de dezembro de 2017
Créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL - Procedimentos de utilização

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29.12.2017, a Portaria PGFN n° 1.207/2017, dispondo sobre os procedimentos de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, para amortização do saldo devedor incluído no PERT, destacando os prazos a serem observados pelo sujeito passivo.

O contribuinte deverá adotar dois procedimentos distintos:

1) informar, no Portal e-CAC PGFN, na opção “Migração”, os montantes e alíquotas a serem utilizados. Prazo: das 08 horas de 02.01.2018 a 21h59m59s de 31.01.2018 (horário de Brasília);

2) apresentar, nas unidades de atendimento da PGFN ou da RFB, o documento de constituição da PJ ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento do procurador legalmente habilitado. Também deverá ser apresentada a declaração, assinada pelo representante legal e por contabilista com registro regular no CRC, quanto à existência e disponibilidade dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL informados para utilização. Prazo: de 01.02.2018 a 28.02.2018.

O contribuinte que deixar de prestar as informações nos prazos estabelecidos perderá o direito de utilizar os créditos.

A PGFN realizará, no prazo máximo de cinco anos, a análise da regularidade da utilização dos créditos, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela RFB acerca da existência e suficiência dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL indicados pelo sujeito passivo.

 

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda (29/12/2017)

Colaborador: Dr. Paulo Cesar Alarcon – Assessor Jurídico Abisolo

 


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