Convênio ICMS Nº 133 DE 29/09/2017

5 de outubro de 2017
Fica prorrogada até 30 de abril de 2019 as disposições contidas no Convênio ICMS 100/1997.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio:

Cláusula primeira . Fica prorrogada até 30 de abril de 2019 as disposições contidas no Convênio ICMS 100/1997, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Cláusula segunda . Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União da sua ratificação nacional.

 

Fonte: Diário Oficial da União (05/10/2017)

Colaborador: Dr. Paulo Cesar Alarcon – Assessor Jurídico Abisolo


Sobre

A Abisolo, Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal, foi fundada em março de 2003 com o objetivo de representar e defender os interesses das empresas produtoras de importantes insumos que colaboram para o aumento da sustentabilidade e produtividade agrícola brasileira.


Av. Paulista, 726 – Ed. Palácio 5ª Avenida Cj 1307 – Bela Vista

(11) 3251.4559


Categorias






2019 Abisolo- Todos os direitos reservados – Política de Privacidade