Escrituração fiscal digital (EFD)

3 de agosto de 2017
Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo altera a Portaria que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 71/2017 (DOE de 08.08.2017), altera a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS.

Foi incluído o código SPDIPAM27 à tabela do Anexo VII (Tabela de Códigos DIPAM), para que sejam informados o valor das operações de saída de mercadorias cujas transações comerciais tenham sido realizadas em outro estabelecimento localizado do Estado de São Paulo (excluídas as transações comerciais não presenciais), e os respectivos municípios onde as transações comerciais foram realizadas.

As alterações retroagem efeitos a 01.07.2017.

 

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda (08/08/2017)

Colaborador: Dr. Paulo Cesar Alarcon – Assessor Jurídico Abisolo


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