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Justiça autoriza compensação fiscal antes do fim do processo

14/08/2017

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo autorizou a Aliança Navegação e Logística a compensar, antes do fim do processo (trânsito em julgado), valores de contribuição previdenciária pagos sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de fér...


MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias

09/08/2017

A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada ontem ( 8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser anali...


Débitos de autos de infração de ICMS podem ser renegociados no PEP

08/08/2017

Os Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de ICMS também podem ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). O Decreto nº 62.761/2017, publicado no Diário Oficial de sábado (5/8), permite que empresas também possam renegociar esses...


Empresa tem deferido o pedido para recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta

03/08/2017

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento interposto por uma instituição empresarial, que oferece serviço de terceirização de pontos de relacionamento, contra a decisão...


Fazenda paulista reduzirá cadastro de contribuintes

03/08/2017

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) de São Paulo vai acelerar o processo para cassar a inscrição estadual de empresas que emitem notas fiscais sem o pagamento do ICMS – as notas frias. A demora prejudica a empresa que compra desses fornec...


Escrituração fiscal digital (EFD)

03/08/2017

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 71/2017 (DOE de 08.08.2017), altera a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (E...


União pede suspensão de milhares de ações sobre ICMS no PIS/Cofins

24/07/2017

A Fazenda Nacional tenta evitar a aplicação, pelas instâncias inferiores, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão solicitou a suspensão do andamento de todos os processos no país ...


Governador Alckmin abre programas para parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas

20/07/2017

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19/4), em evento no Palácio dos Bandeirantes, os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débi...


Programa de parcelamento de débitos (PPD)

19/07/2017

O Governador do Estado de São Paulo, por meio da Lei n° 16.498/2017 (DOE de 19.07.2017), dentre outras disposições, institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa, a...


Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

18/07/2017

  Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017, que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.  As principais novidades desse ato normativo são:  -> O art. 21, parágrafo único, dispõe que ...



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