Abisolo - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio:

Cláusula primeira . Fica prorrogada até 30 de abril de 2019 as disposições contidas no Convênio ICMS 100/1997, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Cláusula segunda . Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União da sua ratificação nacional.

 

Fonte: Diário Oficial da União (05/10/2017)

Colaborador: Dr. Paulo Cesar Alarcon – Assessor Jurídico Abisolo

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