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Assuntos Regulatórios e Tributação

Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas

A controvérsia girou em torno da legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.865/04, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.


Equipe econômica prepara MP que eleva as alíquotas do PIS e da Cofins

Convênio ICMS Nº 133 DE 29/09/2017


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